Rcl 47180 - DECISAO

Rcl 47180 - DECISAO

Diante da decisão da Corte Especial no AgRg na Rcl n. 18.506/SP e da Resolução STJ/GP n. 3/2016, concluiu-se que a competência para processar e julgar a presente reclamação, cuja distribuição ocorreu após a publicação da Resolução, é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; assim, o STJ não conhece da reclamação e determina o encaminhamento imediato dos autos ao referido tribunal.

Parties
Reclamante: Carlos Marion Schnadelbach Júnior; Órgão Recorrido: Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Turma Recursal, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Questão De Ordem No Ag Rg Na Rcl N. 18.506/sp, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Juizados Especiais Direito Processual Civil Competência Precedentes Reclamação Turma Recursal Resolução Stj/gp N. 3/2016 Questão De Ordem No Ag Rg Na Rcl N. 18.506/sp +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Carlos Marion Schnadelbach Júnior

Reclamante

Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais
  2. 2 Efeito da Resolução STJ/GP n. 3/2016 sobre reclamações distribuídas antes e depois de sua publicação
  3. 3 Encaminhamento dos autos ao tribunal estadual competente

Ratio Decidendi

Diante da decisão da Corte Especial no AgRg na Rcl n. 18.506/SP e da Resolução STJ/GP n. 3/2016, concluiu-se que a competência para processar e julgar a presente reclamação, cuja distribuição ocorreu após a publicação da Resolução, é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; assim, o STJ não conhece da reclamação e determina o encaminhamento imediato dos autos ao referido tribunal.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Remetam-se os autos, de imediato, ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, com a devida baixa.
  • Publique-se.