Pet 17549 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal e o autor não indicou precedente vinculante violado nem decisão do STJ supostamente desrespeitada, configurando inadequação do instrumento e óbice ao conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Autoridade Das Decisões, Competência
Direito Processual Reclamação Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Reclamação Sucedâneo Recursal Autoridade Das Decisões Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Ausência de indicação de precedente violado ou decisão do STJ desrespeitada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal e o autor não indicou precedente vinculante violado nem decisão do STJ supostamente desrespeitada, configurando inadequação do instrumento e óbice ao conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido