Rcl 46219 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

1. 1 Cabimento da reclamação quando alegada violação de súmula e de julgados proferidos em casos não concretos
2. 2 Eficácia vinculante de precedentes em conformidade com o art. 927 do CPC
3. 3 Possibilidade de condenação por litigância de má-fé diante da interposição de recursos

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível porque a alegação de violação de súmula e de julgados proferidos em casos genéricos, não envolvendo decisão do STJ objetivamente violada no caso concreto, não se enquadra nas hipóteses de cabimento do instituto; assim, não se pode utilizar a reclamação como sucedâneo recursal. Não se verificaram, no momento, os requisitos para condenação em litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Não verificada, no momento, a presença dos requisitos autorizadores para condenação em litigância de má-fé.