Rcl 45081 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Descumprimento da Questão de Ordem proferida no IAC 14 do STJ
2. 2 Competência para ações sobre medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
3. 3 Determinação de inclusão da União no polo passivo e declinação de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que determinou a inclusão da União no polo passivo foi proferida após e em confronto com a Questão de Ordem firmada no IAC 14 do STJ, precedente obrigatório que, em conjunto com a tutela provisória do STF no Tema 1.234, impõe o prosseguimento das ações relativas a medicamentos não incorporados ao SUS no juízo indicado pela parte, vedando-se a declinação de competência ou a inclusão da União até julgamento definitivo; assim, manteve-se a decisão que obrigou o cumprimento do IAC 14 e o prosseguimento na Justiça estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

• Manter a decisão que julgou procedente a reclamação, cassando a decisão proferida pelo Juízo reclamada e determinando o imediato cumprimento da decisão exarada no IAC n. 14 do STJ
• Determinar o prosseguimento dos autos na Justiça Estadual, nos termos da decisão do IAC n. 14 e da tutela provisória do STF no Tema 1.234