Rcl 44671 - ACORDAO

Rcl 44671 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi protocolada quando já estava em vigor a Resolução STJ n. 3/2016, que atribui competência para processar e julgar tais reclamações às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, afastando a competência desta Corte para apreciar a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reclamação, Resolução STJ N. 3/2016, Competência, Turma Recursal, Juizado Especial
Processual Civil Reclamação Resolução STJ N. 3/2016 Competência Turma Recursal Juizado Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamações contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ n. 3/2016 e revogação da Resolução n. 12/2009
  3. 3 Cabimento excepcional da reclamação e vedação de seu uso como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi protocolada quando já estava em vigor a Resolução STJ n. 3/2016, que atribui competência para processar e julgar tais reclamações às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, afastando a competência desta Corte para apreciar a matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.