Rcl 47191 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ, bem como pela atribuição, por meio da Resolução nº 3/2016-STJ, da competência para processar tais reclamações às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Resolução N. 12/2009 STJ, Resolução Nº 3/2016 STJ, Emenda Regimental Nº 22/2016 STJ, Incidente De Inconstitucionalidade, Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios
Processo Civil Juizados Especiais Cíveis Competência Precedentes Reclamação Resolução N. 12/2009 STJ Resolução Nº 3/2016 STJ Emenda Regimental Nº 22/2016 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios

Legal Issues

  1. 1 Revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ
  2. 2 Competência para processar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais Estaduais
  3. 3 Edição da Resolução nº 3/2016-STJ atribuindo competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ, bem como pela atribuição, por meio da Resolução nº 3/2016-STJ, da competência para processar tais reclamações às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS para os fins de direito.
  • Publique-se.