Rcl 47060 - DECISAO

Rcl 47060 - DECISAO

A reclamação foi rejeitada por ausência de indicação precisa de julgado do STJ a ser preservado/garantido e porque a ação foi manejada como sucedâneo recursal para impor aplicação de jurisprudência de recursos especiais repetitivos, hipóteses em que a jurisprudência do STJ afasta o cabimento da reclamação; assim, não se verificou hipótese de cabimento prevista no art. 988 do CPC/2015 e na Constituição.

Parties
Reclamante: Wilson Seixas de Carvalho Filho; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Nego provimento à reclamação (reclamação não provida)
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência, Autoridade De Decisões, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Autoridade De Decisões Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wilson Seixas de Carvalho Filho

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal para fazer valer jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 preservação da competência e da autoridade das decisões do tribunal

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada por ausência de indicação precisa de julgado do STJ a ser preservado/garantido e porque a ação foi manejada como sucedâneo recursal para impor aplicação de jurisprudência de recursos especiais repetitivos, hipóteses em que a jurisprudência do STJ afasta o cabimento da reclamação; assim, não se verificou hipótese de cabimento prevista no art. 988 do CPC/2015 e na Constituição.

Court Disposition

Nego provimento à reclamação (reclamação não provida)

Orders

  • Nego provimento à reclamação.
  • Prejudicado o pedido liminar.