Rcl 47049 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito porque, nos termos da jurisprudência desta Corte (Rcl 36.476/SP), a reclamação não é meio adequado para questionar a aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, cabendo o controle pela via recursal ordinária ou, se cabível, por ação rescisória.

Parties
Reclamante: AZEVEDO & TRAVASSOS S.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Do Cpc/2015) / Liminarmente Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Execução Provisória, Honorários Advocatícios, Observância De Precedente, Art. 988 Do CPC
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Execução Provisória Honorários Advocatícios Observância De Precedente Art. 988 Do CPC

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Parties

AZEVEDO & TRAVASSOS S.A.

Reclamante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Do Cpc/2015) / Liminarmente Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir observância de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 525/STJ)
  2. 2 Aplicação das penalidades do art. 523, §1.º do CPC em cumprimento provisório de sentença
  3. 3 Meio processual adequado para impugnar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito porque, nos termos da jurisprudência desta Corte (Rcl 36.476/SP), a reclamação não é meio adequado para questionar a aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, cabendo o controle pela via recursal ordinária ou, se cabível, por ação rescisória.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação
  • Extingue-se o processo sem resolução do mérito