Rcl 47275 - DECISAO

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A Corte Especial do STJ fixou que a competência para julgar reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais estaduais e do DF pertence às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; a Resolução STJ/GP n.3/2016 limitou a atuação do STJ às reclamações distribuídas anteriormente à sua publicação; como a distribuição desta reclamação ocorreu após a publicação, o STJ não conhece do feito e determina a remessa imediata ao Tribunal de Justiça de Goiás.

Parties
Reclamantes: Marlon Brando de Morais e outra; Recorrido: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Julgamento De Reclamações, Turmas Recursais, Precedentes E Súmulas, Resolução Stj/gp N.3/2016
Juizados Especiais Processo Civil Reclamação Competência Para Julgamento De Reclamações Turmas Recursais Precedentes E Súmulas Resolução Stj/gp N.3/2016

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Parties

Marlon Brando de Morais e outra

Reclamantes

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiânia/GO

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais estaduais e do Distrito Federal
  2. 2 Aplicação e alcance da Resolução STJ/GP n.3/2016
  3. 3 Remessa de autos ao Tribunal de Justiça competente quando a distribuição ocorrer após a publicação da Resolução

Ratio Decidendi

A Corte Especial do STJ fixou que a competência para julgar reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais estaduais e do DF pertence às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; a Resolução STJ/GP n.3/2016 limitou a atuação do STJ às reclamações distribuídas anteriormente à sua publicação; como a distribuição desta reclamação ocorreu após a publicação, o STJ não conhece do feito e determina a remessa imediata ao Tribunal de Justiça de Goiás.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Remetam-se os autos, de imediato, ao Tribunal de Justiça de Goiás, com a devida baixa.
  • Publique-se.