AREsp 2329866 - ACORDAO

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A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar acórdão de Turma Recursal, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC e da Resolução STJ 3/2016; além disso, aplica-se a Súmula 203 do STJ que impede recurso especial contra decisão de órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu a reclamação.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA; Agravado: HUGO LEONARDO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Recuso Especial, Turma Recursal, Súmula 474 Do STJ, Resolução STJ 3/2016
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro DPVAT Reclamação Sucedâneo Recursal Recuso Especial Turma Recursal Súmula 474 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

HUGO LEONARDO RAMOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 474 do STJ à fixação da indenização do seguro DPVAT
  3. 3 Competência para apreciação de reclamação (Resolução STJ 3/2016)

Ratio Decidendi

A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar acórdão de Turma Recursal, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC e da Resolução STJ 3/2016; além disso, aplica-se a Súmula 203 do STJ que impede recurso especial contra decisão de órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu a reclamação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu a petição inicial (reclamação)