AREsp 2318659 - ACORDAO

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As razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram os pontos que ensejaram o indeferimento da inicial da reclamação, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA; Agravado: ALVARO DE OLIVEIRA BATISTA; Agravado: ROSELI DE CASTRO BATISTA; Agravado: ANDREIA GONCALVES TOMAZ DE OLIVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.318.659 MG / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Indeferimento Da Inicial, Sucedâneo De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Reclamação Indeferimento Da Inicial Sucedâneo De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

ALVARO DE OLIVEIRA BATISTA

Agravado

ROSELI DE CASTRO BATISTA

Agravado

ANDREIA GONCALVES TOMAZ DE OLIVEIRA BATISTA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.318.659 MG / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF pela insuficiência das razões recursais
  3. 3 Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

As razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram os pontos que ensejaram o indeferimento da inicial da reclamação, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial e indeferiu a inicial da reclamação.