Rcl 46474 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o ato impugnado consiste em despacho de mero expediente que determinou a comprovação do recolhimento das custas judiciais, ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Custas Processuais, Regularização, Despacho De Mero Expediente, Irrecorribilidade
Processual Civil Reclamação Custas Processuais Regularização Despacho De Mero Expediente Irrecorribilidade

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Parties

CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra despacho que determina a comprovação do recolhimento das custas judiciais
  2. 2 Natureza do despacho de mero expediente e sua irrecorribilidade
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o ato impugnado consiste em despacho de mero expediente que determinou a comprovação do recolhimento das custas judiciais, ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.