Rcl 47152 - DECISAO

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A Reclamação não é cabível porque os precedentes indicados (Temas n. 975 e 1.017) não foram proferidos ao analisar o caso concreto do reclamante e não se admite a Reclamação como sucedâneo recursal, razão pela qual a ação não foi conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Competência Do STJ, Prescrição Do Fundo De Direito, Sucedâneo Recursal, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Temas 975 E 1.017
Processo Civil Direito Previdenciário Reclamação Cabimento Da Reclamação Competência Do STJ Prescrição Do Fundo De Direito Sucedâneo Recursal Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar a autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes (Temas n. 975 e 1.017) ao caso concreto

Ratio Decidendi

A Reclamação não é cabível porque os precedentes indicados (Temas n. 975 e 1.017) não foram proferidos ao analisar o caso concreto do reclamante e não se admite a Reclamação como sucedâneo recursal, razão pela qual a ação não foi conhecida.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.