Rcl 47250 - DECISAO

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Não conheci da reclamação porque, em exame inicial, não ficou demonstrado o alegado descumprimento do acórdão do STJ: as autorizações e o inteiro teor das interceptações haviam sido juntados aos autos anteriormente, a defesa foi intimada a manifestar-se sobre o material de gravações, a pronúncia de 07/12/2017 apoiou-se predominantemente em documentos e depoimentos constantes dos autos e a pronúncia já foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Ceará e por decisão desta Corte, de modo que não houve comprovação do nexo entre eventual irregularidade e violação da autoridade do julgado do STJ que justificasse o conhecimento da reclamação.

Parties
Reclamante: JUCELY ALENCAR BARRETO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Ministério Público Do Estado Do Ceará: Ministério Público do Estado do Ceará; Juízo De Direito Da 2ª Vara Do Tribunal Do Júri Da Comarca De Fortaleza: Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Pedido De Extensão, Habeas Corpus, Pronúncia, Interceptação Telefônica
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Pedido De Extensão Habeas Corpus Pronúncia Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

JUCELY ALENCAR BARRETO

Reclamante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Ministério Público do Estado do Ceará

Ministério Público Do Estado Do Ceará

Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza

Juízo De Direito Da 2ª Vara Do Tribunal Do Júri Da Comarca De Fortaleza

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de acórdão do STJ (PExt no HC 130.429/CE) pelo Juízo de 1º grau
  2. 2 Necessidade de prévio acesso da defesa às autorizações judiciais e ao material de interceptação telefônica antes de nova pronúncia
  3. 3 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisões

Ratio Decidendi

Não conheci da reclamação porque, em exame inicial, não ficou demonstrado o alegado descumprimento do acórdão do STJ: as autorizações e o inteiro teor das interceptações haviam sido juntados aos autos anteriormente, a defesa foi intimada a manifestar-se sobre o material de gravações, a pronúncia de 07/12/2017 apoiou-se predominantemente em documentos e depoimentos constantes dos autos e a pronúncia já foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Ceará e por decisão desta Corte, de modo que não houve comprovação do nexo entre eventual irregularidade e violação da autoridade do julgado do STJ que justificasse o conhecimento da reclamação.

Court Disposition

Não conheço da presente Reclamação

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado do Ceará e o Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza (ação penal n. 0950237-71.2000.8.06.0001).