Rcl 45680 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o recorrente não comprovou o cabimento da Reclamação; a instauração de novo Incidente de Assunção de Competência pelo Tribunal de origem não caracteriza violação da competência do STJ e não havia determinação no AREsp 2.296.458/RO impedindo a instituição de novo IAC, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN; Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (22/02/2024 a 28/02/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Competência, Agravo Interno
Processual Civil Reclamação Incidente De Assunção De Competência Competência Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (22/02/2024 a 28/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Reclamação prevista no art. 105, I, "f" da CF/1988 e art. 988 do CPC/2015
  2. 2 Se a instauração de novo Incidente de Assunção de Competência pelo tribunal de origem violou a competência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recorrente não comprovou o cabimento da Reclamação; a instauração de novo Incidente de Assunção de Competência pelo Tribunal de origem não caracteriza violação da competência do STJ e não havia determinação no AREsp 2.296.458/RO impedindo a instituição de novo IAC, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu da Reclamação