Rcl 46114 - DECISAO

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A decisão do juízo reclamado contrariou a orientação vinculante firmada no IAC 10/STJ, que estabelece que a instalação de vara especializada não altera a competência territorial prevista em lei e que, sendo o Juizado Especial da Fazenda Pública instalado no foro, sua competência é absoluta, permitindo ao autor optar pelo foro de seu domicílio ou pela capital; assim, houve descumprimento da tese vinculante, justificando a procedência da reclamação e a cassação da decisão impugnada.

Parties
Reclamante: Carlos Alberto de Oliveira Sousa; Reclamado: Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Manaus-AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Procedência
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac 10/stj), Competência Territorial, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Obrigatoriedade De Acórdão (art. 927, III, Cpc)
Processual Civil Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac 10/stj) Competência Territorial Juizado Especial Da Fazenda Pública Obrigatoriedade De Acórdão (art. 927, Iii, Cpc)

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Parties

Carlos Alberto de Oliveira Sousa

Reclamante

Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Manaus-AM

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Procedência

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento da tese firmada no IAC 10/STJ
  2. 2 Competência territorial do Juizado Especial da Fazenda Pública
  3. 3 Efeito vinculante das teses do IAC e observância do art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão do juízo reclamado contrariou a orientação vinculante firmada no IAC 10/STJ, que estabelece que a instalação de vara especializada não altera a competência territorial prevista em lei e que, sendo o Juizado Especial da Fazenda Pública instalado no foro, sua competência é absoluta, permitindo ao autor optar pelo foro de seu domicílio ou pela capital; assim, houve descumprimento da tese vinculante, justificando a procedência da reclamação e a cassação da decisão impugnada.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassar a decisão proferida pelo Juízo reclamado.
  • Determinar que ao Juízo reclamado compete processar e julgar a demanda originária.