Rcl 47337 - DECISAO

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A Reclamação foi indeferida liminarmente porque o precedente invocado (REsp 1.221.170/PR, Tema 779/STJ) não foi proferido no mesmo caso concreto do reclamante, de modo que a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; a jurisprudência desta Corte veda esse uso da Reclamação.

Parties
Reclamado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Segunda Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Reclamação, PIS E COFINS, Insumos, Recursos Repetitivos, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Tributário Reclamação PIS E COFINS Insumos Recursos Repetitivos Sucedâneo Recursal

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Parties

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Segunda Turma

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Autoridade de decisão do STJ e aplicabilidade de precedente ligado a recurso repetitivo (Tema 779/STJ)
  3. 3 Direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre insumos

Ratio Decidendi

A Reclamação foi indeferida liminarmente porque o precedente invocado (REsp 1.221.170/PR, Tema 779/STJ) não foi proferido no mesmo caso concreto do reclamante, de modo que a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; a jurisprudência desta Corte veda esse uso da Reclamação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação
  • Prejudicado o pedido liminar