Rcl 46042 - DECISAO

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A decisão que determinou a inclusão da União no polo passivo foi proferida após e em desacordo com a determinação da Primeira Seção no IAC n. 14, a qual impôs abstenção de atos de declinação de competência; sendo o IAC precedente de observância obrigatória, a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão e determinar o imediato cumprimento do IAC 14 do STJ.

Parties
Parte Autora: reclamante; Órgão Judicial: Juízo reclamado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente; cassada a decisão proferida pelo Juízo reclamado; determinado o imediato cumprimento da decisão exarada no IAC 14 do STJ.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac) N. 14, Declinação De Competência, Polo Passivo, Medicamento Não Incorporado Ao SUS
PROCESSUAL CIVIL DIREITO À Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) N. 14 Declinação De Competência Polo Passivo Medicamento Não Incorporado Ao SUS

Case Brief

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Parties

reclamante

Parte Autora

Juízo reclamado

Órgão Judicial

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento da determinação proferida no IAC n. 14/STJ
  2. 2 possibilidade de inclusão da União no polo passivo em ações sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 obrigatoriedade de abstenção de atos de declinação de competência por Juízo estadual até julgamento definitivo do IAC 14

Ratio Decidendi

A decisão que determinou a inclusão da União no polo passivo foi proferida após e em desacordo com a determinação da Primeira Seção no IAC n. 14, a qual impôs abstenção de atos de declinação de competência; sendo o IAC precedente de observância obrigatória, a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão e determinar o imediato cumprimento do IAC 14 do STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; cassada a decisão proferida pelo Juízo reclamado; determinado o imediato cumprimento da decisão exarada no IAC 14 do STJ.

Orders

  • Cassação da decisão proferida pelo Juízo reclamado
  • Determinar o imediato cumprimento da decisão exarada no IAC 14 do STJ