Rcl 47088 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque não se comprovou desrespeito a decisão desta Corte, o Tribunal de origem atuou dentro de sua competência, e a jurisprudência do STJ veda a utilização da reclamação para reexaminar a aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo ou como substituto do recurso cabível; assim, não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.; Reclamante: NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Competência, Autoridade De Decisões, Tema N.º 1.095/stj
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Competência Autoridade De Decisões Tema N.º 1.095/stj

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Reclamante

NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir autoridade de enunciado de recurso repetitivo
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 alegação de usurpação de competência pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque não se comprovou desrespeito a decisão desta Corte, o Tribunal de origem atuou dentro de sua competência, e a jurisprudência do STJ veda a utilização da reclamação para reexaminar a aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo ou como substituto do recurso cabível; assim, não se conhece da reclamação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação.
  • Publique-se. Intimem-se.