Rcl 45446 - DECISAO

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Houve descumprimento das determinações emanadas do IAC 14/STJ por parte do Tribunal estadual, que determinou a inclusão da União no polo passivo e a declinação de competência; tal ato contrariou a orientação de que, até o julgamento definitivo do IAC 14, os juízos estaduais devem abster-se de declinar competência em ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS e registrados na ANVISA, justificando a procedência da reclamação e a cassação da decisão reclamada.

Parties
Reclamante: IRAILDES ALEXANDRE BARBOSA; Órgão Recorrido: 4ª Câmara de Direito Público; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Declinação De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Ratione Personae
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Declinação De Competência Fornecimento De Medicamentos +1 more

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Parties

IRAILDES ALEXANDRE BARBOSA

Reclamante

4ª Câmara de Direito Público

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento das determinações do IAC 14/STJ pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservar competência do STJ e garantir autoridade de suas decisões
  3. 3 Obrigação de juízos estaduais de abster-se de declinar competência em ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS e registrados na ANVISA

Ratio Decidendi

Houve descumprimento das determinações emanadas do IAC 14/STJ por parte do Tribunal estadual, que determinou a inclusão da União no polo passivo e a declinação de competência; tal ato contrariou a orientação de que, até o julgamento definitivo do IAC 14, os juízos estaduais devem abster-se de declinar competência em ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS e registrados na ANVISA, justificando a procedência da reclamação e a cassação da decisão reclamada.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Confirmada a liminar
  • Cassa-se a decisão reclamada