AREsp 2102475 - DECISAO

AREsp 2102475 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal local corretamente concluiu que não houve ofensa ao entendimento do STJ (Tema 707) e que a reclamação constituía tentativa de sucedâneo recursal para majorar o quantum indenizatório, sendo incabível a reclamação contra acórdão de Turma Recursal para tal fim; aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ROBERTO ALMEIDA DESIDERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Tema Repetitivo 707, Súmula 83/stj, Sucedâneo Recursal, Honorários
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reclamação Recurso Especial Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Tema Repetitivo 707 +3 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO ALMEIDA DESIDERIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para majorar quantum indenizatório
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo 707 quanto aos critérios de fixação da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal local corretamente concluiu que não houve ofensa ao entendimento do STJ (Tema 707) e que a reclamação constituía tentativa de sucedâneo recursal para majorar o quantum indenizatório, sendo incabível a reclamação contra acórdão de Turma Recursal para tal fim; aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve fixação de honorários na origem.