Rcl 46734 - ACORDAO

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A Reclamação não é cabível para discutir suposta contrariedade a entendimento jurisprudencial do STJ proferido em sede de pedido de uniformização no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, cuja divergência deve ser tratada pelo procedimento previsto na Lei n. 12.153/2009; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BORBOREMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção; Decisão Final (recurso Improvido)
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Pedido De Uniformização, Súmula 735 Do STF (analogia)
PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR Público Reclamação Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BORBOREMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção; Decisão Final (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento da reclamação (art. 988 do CPC) contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  3. 3 Se a reclamação pode funcionar como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A Reclamação não é cabível para discutir suposta contrariedade a entendimento jurisprudencial do STJ proferido em sede de pedido de uniformização no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, cuja divergência deve ser tratada pelo procedimento previsto na Lei n. 12.153/2009; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.