Rcl 45327 - ACORDAO

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A reclamação não é cabível para compelir Tribunais de apelação a aplicarem entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ nem para fazer prevalecer tese de tema repetitivo no processo originário; a hipótese invocada pela agravante não se enquadra nas previsões do art. 988 do CPC/2015 nem demonstra descumprimento de decisão do STJ em benefício direto da parte, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial, Tema Repetitivo
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Divergência Jurisprudencial Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para fazer prevalecer entendimento de tema repetitivo do STJ
  2. 2 Alcance do art. 988 do CPC e do art. 187 do Regimento Interno do STJ quanto à reclamação
  3. 3 Se a reclamação pode ser usada como sucedâneo recursal para preservar jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não é cabível para compelir Tribunais de apelação a aplicarem entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ nem para fazer prevalecer tese de tema repetitivo no processo originário; a hipótese invocada pela agravante não se enquadra nas previsões do art. 988 do CPC/2015 nem demonstra descumprimento de decisão do STJ em benefício direto da parte, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.