Rcl 46875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a reclamação não é meio adequado para adequar decisão de instância ordinária à jurisprudência do STJ ou para funcionar como sucedâneo recursal, e porque o agravante não demonstrou o descumprimento de qualquer decisão do STJ cuja autoridade lhe garanta proteção processual específica.

Parties
Agravante: MARCOS EVANGELISTA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Súmula, Jurisprudência Do STJ, Competência Do STJ
Processual Civil Previdenciário Reclamação Agravo Interno Sucedâneo Recursal Súmula Jurisprudência Do STJ Competência Do STJ

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Parties

MARCOS EVANGELISTA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 Reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Cabimento da reclamação para observância de súmula não vinculante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a reclamação não é meio adequado para adequar decisão de instância ordinária à jurisprudência do STJ ou para funcionar como sucedâneo recursal, e porque o agravante não demonstrou o descumprimento de qualquer decisão do STJ cuja autoridade lhe garanta proteção processual específica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno