Rcl 46957 - ACORDAO

Rcl 46957 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) estabelece que não cabe reclamação para discutir, na origem, a aplicação de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, cabendo aos juízes e tribunais locais a aplicação individualizada da tese, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar da reclamação.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Interessada: Kofar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Que Negou Seguimento À Reclamação
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reclamação, Tema 409/stj, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Aplicação De Tese Firmada Em Recursos Repetitivos
Processo Civil Recursos Repetitivos Reclamação Tema 409/stj Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença Aplicação De Tese Firmada Em Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

Kofar

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Que Negou Seguimento À Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para aferir aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do Tema 409/STJ ao caso concreto
  3. 3 Fixação de honorários de sucumbência em razão da extinção do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) estabelece que não cabe reclamação para discutir, na origem, a aplicação de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, cabendo aos juízes e tribunais locais a aplicação individualizada da tese, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar da reclamação.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar da reclamação