Rcl 46307 - ACORDAO
A reclamação é inaplicável ao caso, pois a hipótese não se enquadra nas previstas para seu cabimento; não se admite o uso da reclamação como sucedâneo recursal para obrigar a adequação de decisões dos tribunais ordinários a entendimentos firmados em recurso especial repetitivo, devendo eventual controvérsia ser resolvida pelos meios recursais ordinários.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Reclamação, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Sucedâneo Recursal, Prescrição (tema 444)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação para adequação de decisões aos entendimentos firmados em recurso especial repetitivo
- 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 Aplicação do Tema Repetitivo nº 444 quanto ao termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal
Ratio Decidendi
A reclamação é inaplicável ao caso, pois a hipótese não se enquadra nas previstas para seu cabimento; não se admite o uso da reclamação como sucedâneo recursal para obrigar a adequação de decisões dos tribunais ordinários a entendimentos firmados em recurso especial repetitivo, devendo eventual controvérsia ser resolvida pelos meios recursais ordinários.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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