Rcl 46898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a reclamação é via inadequada para discutir a aplicação imprópria de precedente (em especial precedentes oriundos do STF como o Tema 1.199), conforme jurisprudência consolidada do STJ; o seguimento do Recurso Especial foi denegado por incidência de precedente vinculante, e os meios adequados para impugnação eram embargos de declaração ou agravo interno, não a reclamação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual, 18/04/2024 a 24/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Precedente Vinculante, Recursos Repetitivos, Sucedâneo Recursal, Improbidade Administrativa, Competência Do STJ
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Precedente Vinculante Recursos Repetitivos Sucedâneo Recursal Improbidade Administrativa Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual, 18/04/2024 a 24/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para discutir aplicação impropria de precedente vinculante
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Competência do STJ para interpretar/afastar precedente do STF via reclamação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a reclamação é via inadequada para discutir a aplicação imprópria de precedente (em especial precedentes oriundos do STF como o Tema 1.199), conforme jurisprudência consolidada do STJ; o seguimento do Recurso Especial foi denegado por incidência de precedente vinculante, e os meios adequados para impugnação eram embargos de declaração ou agravo interno, não a reclamação.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Reclamação