Rcl 47230 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por ausência de comprovação do esgotamento das instâncias ordinárias exigido pelo art. 988, IV e § 5º, II do CPC, uma vez que o reclamante não juntou o acórdão do julgamento, pelo Órgão Especial do Tribunal de origem, do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC/2015, nem demonstrou ter interposto recurso especial contra o acórdão apontado.

Parties
Reclamante: ABATEDOURO DE AVES CALIFÓRNIA LTDA; Reclamante: ANTONIO MARIO ZANCANER PAOLI; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Recurso Especial Repetitivo Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABATEDOURO DE AVES CALIFÓRNIA LTDA

Reclamante

ANTONIO MARIO ZANCANER PAOLI

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação prevista no art. 988, IV e § 5º, II do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da Reclamação-Repetitivos
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo Órgão Especial do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ausência de comprovação do esgotamento das instâncias ordinárias exigido pelo art. 988, IV e § 5º, II do CPC, uma vez que o reclamante não juntou o acórdão do julgamento, pelo Órgão Especial do Tribunal de origem, do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC/2015, nem demonstrou ter interposto recurso especial contra o acórdão apontado.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.