Rcl 46785 - ACORDAO

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A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, negou seguimento ao aditamento do recurso especial e adequou-se à tese repetitiva; diante da vedação legal e da jurisprudência do STJ que impede a reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, e por inexistir admissibilidade do aditamento, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LME REC Multisetorial IPCA - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios; Agravante: LEME IMA-B Fundo de Investimento em Renda Fixa Previdenciário; Agravada: MAGISTRAL IMPRESSORA INDUSTRIAL S.A. (massa falida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Virtual (decisão Colegiada Segunda Seção)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Sucedâneo Recursal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LME REC Multisetorial IPCA - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios

Agravante

LEME IMA-B Fundo de Investimento em Renda Fixa Previdenciário

Agravante

MAGISTRAL IMPRESSORA INDUSTRIAL S.A. (massa falida)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Virtual (decisão Colegiada Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese adotada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Admissibilidade de aditamento de razões de recurso especial após juízo de retratação
  3. 3 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, negou seguimento ao aditamento do recurso especial e adequou-se à tese repetitiva; diante da vedação legal e da jurisprudência do STJ que impede a reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, e por inexistir admissibilidade do aditamento, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento à reclamação e indeferiu o aditamento