REsp 2109074 - DECISAO
Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão reclamado foi proferido antes do julgamento do IAC sem determinação de suspensão dos processos paralelos, e havia recurso especial pendente sobre a mesma matéria, de modo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e os requisitos do art. 988 do CPC não estavam presentes; aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão De Processos Paralelos, Sucedâneo Recursal, Súmula 283/stf, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de reclamação para preservar autoridade de decisão proferida em IAC
- 2 Efeito de ausência de determinação de suspensão de processos paralelos pelo relator do IAC
- 3 Inadmissibilidade de reclamação quando recurso especial está pendente sobre a mesma matéria, caracterizando sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão reclamado foi proferido antes do julgamento do IAC sem determinação de suspensão dos processos paralelos, e havia recurso especial pendente sobre a mesma matéria, de modo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e os requisitos do art. 988 do CPC não estavam presentes; aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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