Rcl 46070 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada examinou as questões relevantes e não padeceu dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade) previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, prevalece a orientação firmada pela Corte Especial no sentido de que não cabe reclamação ao STJ para discutir a aplicação, pelo Tribunal de origem, de precedente formado em recurso especial repetitivo, sendo a via adequada o agravo interno, conforme interpretação do art. 988 do CPC/2015 e sua modificação pela Lei 13.256/2016; assim, a reclamação constitui sucedâneo recursal inadequado.

Parties
Embargante: JJ Horto Villagio Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Recurso Especial Repetitivo Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento

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Parties

JJ Horto Villagio Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para discutir aplicação de precedente de recurso especial repetitivo
  2. 2 Omissão e contradição na decisão embargada
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 988 do CPC/2015 e alterações pela Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada examinou as questões relevantes e não padeceu dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade) previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, prevalece a orientação firmada pela Corte Especial no sentido de que não cabe reclamação ao STJ para discutir a aplicação, pelo Tribunal de origem, de precedente formado em recurso especial repetitivo, sendo a via adequada o agravo interno, conforme interpretação do art. 988 do CPC/2015 e sua modificação pela Lei 13.256/2016; assim, a reclamação constitui sucedâneo recursal inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se