Rcl 45898 - ACORDAO
A reclamação não é meio adequado para impugnar a aplicação, pelos tribunais, de tese firmada em recurso especial repetitivo; o cabimento da reclamação foi restrito à observância de precedentes de IRDR pela Lei n. 13.256/2016, de modo que, no caso concreto, a reclamação é incabível e o agravo interno deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: ADIDAS DO BRASIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (provimento Negado)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 271, Cabimento Da Reclamação, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADIDAS DO BRASIL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (provimento Negado)
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedente qualificado oriundo de recurso especial repetitivo
- 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para proteger o jurisdicionado de decisões jurisdicionais que não seguiram jurisprudência majoritária do STJ
- 3 Interpretação do art. 988 do CPC/2015 após alteração pela Lei n. 13.256/2016
Ratio Decidendi
A reclamação não é meio adequado para impugnar a aplicação, pelos tribunais, de tese firmada em recurso especial repetitivo; o cabimento da reclamação foi restrito à observância de precedentes de IRDR pela Lei n. 13.256/2016, de modo que, no caso concreto, a reclamação é incabível e o agravo interno deve ser negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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