Rcl 45114 - ACORDAO

Rcl 45114 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a reclamação foi manejada como sucedâneo recursal inadequado, não havendo demonstração de descumprimento de comando jurisdicional do STJ na relação entre as partes e inexistindo estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STJ que se alega descumprida; por isso, a via eleita é inadequada e o agravo não merece prosperar.

Parties
Agravante: EDUARDO SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Seção)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Súmula 627 Do STJ, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processual Civil Tributário Reclamação Agravo Interno Sucedâneo Recursal Súmula 627 Do STJ Coisa Julgada Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SANCHEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Preservação da autoridade de decisões do STJ
  3. 3 Limitação temporal da concessão de isenção de imposto de renda 'enquanto perdurar a doença'

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a reclamação foi manejada como sucedâneo recursal inadequado, não havendo demonstração de descumprimento de comando jurisdicional do STJ na relação entre as partes e inexistindo estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STJ que se alega descumprida; por isso, a via eleita é inadequada e o agravo não merece prosperar.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.