Rcl 34952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, após a Emenda Constitucional 45/2004, não há amparo constitucional ou legal para o processamento de reclamação em face de ato administrativo no STJ; o art. 103-A da CF limita o cabimento da reclamação nas hipóteses que dizem respeito a súmula vinculante, competência do STF, tornando incabível a reclamação no STJ na espécie.

Parties
Agravante: CLAUBENIL SEBASTIAO BOTELHO DE PAIVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Ato Administrativo, Competência, Súmula Vinculante, Emenda Constitucional 45/2004, Mandado De Segurança
Processual Civil Reclamação Ato Administrativo Competência Súmula Vinculante Emenda Constitucional 45/2004 Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

CLAUBENIL SEBASTIAO BOTELHO DE PAIVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra ato administrativo perante o STJ após a Emenda Constitucional 45/2004
  2. 2 Interpretação do art. 103-A, caput e § 3º, da Constituição Federal quanto à reclamação
  3. 3 Competência do STF para reclamação contra ato administrativo que contrarie súmula vinculante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após a Emenda Constitucional 45/2004, não há amparo constitucional ou legal para o processamento de reclamação em face de ato administrativo no STJ; o art. 103-A da CF limita o cabimento da reclamação nas hipóteses que dizem respeito a súmula vinculante, competência do STF, tornando incabível a reclamação no STJ na espécie.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.