AREsp 2459219 - DECISAO

AREsp 2459219 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal sem demonstrar hipótese de cabimento prevista no art. 988 do CPC/2015, não havendo indicação de precedente do STJ violado e estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Art. 988 Do Cpc/2015, Resolução STJ Nº 03/2016
Processo Civil Reclamação Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Art. 988 Do Cpc/2015 Resolução STJ Nº 03/2016

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Parties

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Interposição de reclamação contra decisões de Turmas Recursais
  3. 3 Aplicação do art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal sem demonstrar hipótese de cabimento prevista no art. 988 do CPC/2015, não havendo indicação de precedente do STJ violado e estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se