Rcl 47401 - DECISAO

Rcl 47401 - DECISAO

Não conheceu-se da reclamação porque, nos termos da decisão da Corte Especial (Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP) e da Resolução STJ/GP n. 3/2016, a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais é dos Tribunais de Justiça; tendo a distribuição ocorrido após a publicação da resolução, o feito foi remetido ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Parties
Reclamante: Banco Safra S/A; Reclamado: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Julgamento, Precedentes, Resolução Stj/gp N. 3/2016
Juizados Especiais Processo Civil Competência Reclamação Competência Para Julgamento Precedentes Resolução Stj/gp N. 3/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Safra S/A

Reclamante

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016
  3. 3 Efeito da distribuição posterior à publicação da resolução

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da reclamação porque, nos termos da decisão da Corte Especial (Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP) e da Resolução STJ/GP n. 3/2016, a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais é dos Tribunais de Justiça; tendo a distribuição ocorrido após a publicação da resolução, o feito foi remetido ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com a devida baixa.
  • Publique-se.