Rcl 46568 - ACORDAO

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Apesar de, em tese, haver indicativos de usurpação de competência, a reclamação foi considerada desprovida de interesse processual pela ausência de probabilidade de êxito recursal e por ser inadequada como sucedâneo recursal diante da competência para exame do agravo interno ser do tribunal de origem; por fim, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: JOELLESON DA SILVA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Usurpação De Competência, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Por Litigância Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Previdenciário Processual Civil Reclamação Agravo Em Recurso Especial Usurpação De Competência Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Por Litigância Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

JOELLESON DA SILVA LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de reclamação contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC
  3. 3 Configuração de usurpação de competência

Ratio Decidendi

Apesar de, em tese, haver indicativos de usurpação de competência, a reclamação foi considerada desprovida de interesse processual pela ausência de probabilidade de êxito recursal e por ser inadequada como sucedâneo recursal diante da competência para exame do agravo interno ser do tribunal de origem; por fim, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015