Rcl 47228 - DECISAO

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Negou-se seguimento à reclamação porque a Resolução STJ/GP n.º 3/2016 atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações que dirimam divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ, entendimento este reiterado pela Segunda Seção em precedentes citados, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não era competente para conhecer do pedido formulado.

Parties
Reclamante: ROBERTA MAIA SILVEIRA (ROBERTA); Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação (pedido De Seguimento Negado)
Outcome
Negou seguimento ao pedido de reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp N.º 3/2016, Juizados Especiais, Súmula N.º 479
Processual Civil Reclamação Competência Resolução Stj/gp N.º 3/2016 Juizados Especiais Súmula N.º 479

Case Brief

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Parties

ROBERTA MAIA SILVEIRA (ROBERTA)

Reclamante

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação (pedido De Seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Validade e aplicação da Resolução STJ/GP n.º 3/2016
  3. 3 Alegada violação da Súmula n.º 479 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento à reclamação porque a Resolução STJ/GP n.º 3/2016 atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações que dirimam divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ, entendimento este reiterado pela Segunda Seção em precedentes citados, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não era competente para conhecer do pedido formulado.

Court Disposition

Negou seguimento ao pedido de reclamação.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se.