Rcl 44002 - ACORDAO

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Porquanto o REsp n.º 1.846.649/MA, que fixou o Tema n.º 1.061/STJ, foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 do CPC e não no incidente de resolução de demandas repetitivas regulado pelo art. 976 do CPC (IRDR), não é cabível a reclamação para compelir os Tribunais de apelação a aplicarem a tese fixada, sendo a reclamação inadequada como substituto recursal; precedentes da Corte corroboram esse entendimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA TERESA MARQUES PINTO (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Aplicação De Jurisprudência, Competência
Processo Civil Reclamação Recursos Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Aplicação De Jurisprudência Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA TERESA MARQUES PINTO (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para compelir Tribunais de apelação a aplicar tema fixado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Distinção entre o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e o incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 976 do CPC/IRDR)
  3. 3 Autoridade do entendimento firmado no REsp n. 1.846.649/MA (Tema n.º 1.061/STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto o REsp n.º 1.846.649/MA, que fixou o Tema n.º 1.061/STJ, foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 do CPC e não no incidente de resolução de demandas repetitivas regulado pelo art. 976 do CPC (IRDR), não é cabível a reclamação para compelir os Tribunais de apelação a aplicarem a tese fixada, sendo a reclamação inadequada como substituto recursal; precedentes da Corte corroboram esse entendimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.