Rcl 43617 - ACORDAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque não se admite seu manejo para compelir Tribunais de apelação a aplicarem tese fixada em recurso especial repetitivo processado pelo rito do art. 1.036 do CPC, que é distinto do incidente de resolução de demandas repetitivas regulamentado pelo art. 976 do CPC; assim, não se mostrou presente a hipótese de proteção prevista para reclamação e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ABIDIEL VIEIRA COSTA; Agravante: LEILIANE VIEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Colegiada Negar Provimento (segunda Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 1.061/stj, NCPC, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Rito Do Art. 1.036 Do CPC
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tema 1.061/stj NCPC Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas +1 more

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Parties

ABIDIEL VIEIRA COSTA

Agravante

LEILIANE VIEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Colegiada Negar Provimento (segunda Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para compelir Tribunais de apelação a aplicarem tema fixado em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do NCPC e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Distinção entre rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 976 do CPC)

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque não se admite seu manejo para compelir Tribunais de apelação a aplicarem tese fixada em recurso especial repetitivo processado pelo rito do art. 1.036 do CPC, que é distinto do incidente de resolução de demandas repetitivas regulamentado pelo art. 976 do CPC; assim, não se mostrou presente a hipótese de proteção prevista para reclamação e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno