Rcl 43609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o REsp nº 1.846.649/MA, que firmou o Tema 1.061/STJ, foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e não no incidente de resolução de demandas repetitivas; não houve pronunciamento da Corte de origem em IRDR nem se admite reclamação para compelir tribunais de apelação a aplicar tema fixado em recurso repetitivo, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO GOMES DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (recurso não provido).
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Tema 1.061/stj
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Recursos Repetitivos Tema 1.061/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para compelir Tribunais de apelação a aplicar tema fixado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Distinção entre o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e o incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 976 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o REsp nº 1.846.649/MA, que firmou o Tema 1.061/STJ, foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e não no incidente de resolução de demandas repetitivas; não houve pronunciamento da Corte de origem em IRDR nem se admite reclamação para compelir tribunais de apelação a aplicar tema fixado em recurso repetitivo, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (recurso não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.