Rcl 47444 - DECISAO

A reclamação foi indeferida e extinta porque a decisão que inadmitiu o recurso especial estava em consonância com a lei e a jurisprudência, sendo o agravo o recurso cabível, e porque a reclamação não pode subsituir recurso ordinário, não havendo, assim, usurpação da competência do STJ.

Parties: Reclamante: MUSTAFÁ EMPREENDIMENTOS LTDA; Reclamado: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2024
Procedural Posture: Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome: Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics: Reclamação, Competência Do STJ, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Sucedâneo Recursal, Extinção Do Processo

Processual Civil Reclamação Competência Do STJ Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Sucedâneo Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

MUSTAFÁ EMPREENDIMENTOS LTDA

Reclamante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 Usurpação da competência do STJ
2 Cabimento da reclamação constitucional
3 Admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

Indeferir a petição inicial.
Julgar extinta a reclamação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 485, I, do CPC.