Rcl 46712 - ACORDAO

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O STJ concluiu que, nos termos do art. 1.042 do CPC e da jurisprudência da Primeira Seção, não compete ao Tribunal de origem decidir sobre o cabimento do agravo em recurso especial interposto nos autos, devendo remeter-se o agravo ao tribunal superior competente; assim, a decisão do Tribunal de origem que analisou e julgou prejudicado o agravo usurpou a competência do STJ, sendo a reclamação procedente, com cassação da decisão reclamada e determinação para subir os autos ao Superior Tribunal de Justiça; ainda, condenou-se o Estado de Sergipe ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: CASA SANTA ROSA LTDA.; Reclamado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Acórdão
Outcome
Reclamação julgada procedente, decisão reclamada cassada e autos do processo principal remetidos ao Superior Tribunal de Justiça; condenação do Estado de Sergipe ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Competência, Juízo De Prelibação, Recursos Repetitivos, Súmulas
Processual Civil Reclamação Agravo Em Recurso Especial Competência Juízo De Prelibação Recursos Repetitivos Súmulas

Case Brief

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Parties

CASA SANTA ROSA LTDA.

Reclamante

Estado de Sergipe

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Se o Tribunal de origem pode exercer juízo de prelibação sobre o agravo em recurso especial
  3. 3 Se houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, nos termos do art. 1.042 do CPC e da jurisprudência da Primeira Seção, não compete ao Tribunal de origem decidir sobre o cabimento do agravo em recurso especial interposto nos autos, devendo remeter-se o agravo ao tribunal superior competente; assim, a decisão do Tribunal de origem que analisou e julgou prejudicado o agravo usurpou a competência do STJ, sendo a reclamação procedente, com cassação da decisão reclamada e determinação para subir os autos ao Superior Tribunal de Justiça; ainda, condenou-se o Estado de Sergipe ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente, decisão reclamada cassada e autos do processo principal remetidos ao Superior Tribunal de Justiça; condenação do Estado de Sergipe ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Cassação da decisão reclamada
  • Determinar ao Tribunal de origem que providencie a subida dos autos do processo principal ao Superior Tribunal de Justiça