Rcl 46380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é meio adequado para dirimir divergência entre acórdão de Tribunal local e jurisprudência do STJ nem serve como sucedâneo recursal; a reclamação tem cabimento restrito para preservar competência ou assegurar a autoridade de decisões do STJ quando estas, no caso concreto, forem descumpridas, o que não ocorreu perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que adotou entendimento diverso.

Parties
Agravante: Estado de Goiás; Reclamante (na Origem): Sueli Lina de Moraes Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Prescrição, Súmula 85/stj, Competência, Autoridade De Decisões
Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Prescrição Súmula 85/stj Competência Autoridade De Decisões

Case Brief

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Sueli Lina de Moraes Silva

Reclamante (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência ou assegurar autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 85 do STJ em relações de trato sucessivo e alcance da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é meio adequado para dirimir divergência entre acórdão de Tribunal local e jurisprudência do STJ nem serve como sucedâneo recursal; a reclamação tem cabimento restrito para preservar competência ou assegurar a autoridade de decisões do STJ quando estas, no caso concreto, forem descumpridas, o que não ocorreu perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que adotou entendimento diverso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da reclamação