Rcl 46797 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não combater especificamente os fundamentos da decisão recorrida e por não indicar qualquer das hipóteses de cabimento da Reclamação previstas no art. 988 do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 988 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 988 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Reclamação nos termos do art. 988 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos recursos (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º do CPC)
  3. 3 Controle de admissibilidade do Agravo Interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não combater especificamente os fundamentos da decisão recorrida e por não indicar qualquer das hipóteses de cabimento da Reclamação previstas no art. 988 do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.