Rcl 47491 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida por ausência de previsão legal para sua utilização no caso concreto, uma vez que não se alega usurpação de competência, negativa de autoridade ou desconsideração de acórdão em IRDR, IAC ou RRC, e por não constituir sucedâneo recursal para compelir o Tribunal de origem a seguir jurisprudência corriqueira ou súmulas; o remédio cabível seria recurso especial, não interposto, sendo a decisão fundamentada no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: JOSÉ FERNANDO SANTOS ALMEIDA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Reclamação liminarmente indeferida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Recurso Especial, Súmulas, Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Autoridade De Decisões Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Recurso Especial Súmulas +1 more

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Parties

JOSÉ FERNANDO SANTOS ALMEIDA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de reclamação contra acórdão proferido em apelação
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC quando agravo interno é desprovido por votação unânime
  3. 3 Limites da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por ausência de previsão legal para sua utilização no caso concreto, uma vez que não se alega usurpação de competência, negativa de autoridade ou desconsideração de acórdão em IRDR, IAC ou RRC, e por não constituir sucedâneo recursal para compelir o Tribunal de origem a seguir jurisprudência corriqueira ou súmulas; o remédio cabível seria recurso especial, não interposto, sendo a decisão fundamentada no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.