Rcl 46983 - DECISAO

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A Reclamação foi indeferida liminarmente por ser utilizada indevidamente como sucedâneo recursal, diante da existência de meios recursais adequados para discutir as matérias suscitadas; ausentes as hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC, impõe-se o não conhecimento da ação reclamatória, em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda o uso da Reclamação para substituir recursos ordinários.

Parties
Reclamante: Ministério Público do Estado de Goiás; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 6ª Câmara Cível; Réu (na Ação De Improbidade): Francisco de Assis Peixoto; Réu (na Ação De Improbidade): Edimar Ferreira de Alencar; Interveniente (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferida Liminarmente)
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente (não admitida).
Legal Topics
Reclamação, Súmula 284/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Licitação E Contrato Administrativo, Tema 1.199/stf
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Reclamação Súmula 284/stj Embargos De Declaração Recurso Especial +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 6ª Câmara Cível

Reclamado

Francisco de Assis Peixoto

Réu (na Ação De Improbidade)

Edimar Ferreira de Alencar

Réu (na Ação De Improbidade)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional como sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STJ ao caso
  3. 3 Violação do art. 1022 do CPC (alegação nos autos anteriores)

Ratio Decidendi

A Reclamação foi indeferida liminarmente por ser utilizada indevidamente como sucedâneo recursal, diante da existência de meios recursais adequados para discutir as matérias suscitadas; ausentes as hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC, impõe-se o não conhecimento da ação reclamatória, em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda o uso da Reclamação para substituir recursos ordinários.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente (não admitida).

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação por ausência das hipóteses legais de cabimento (art. 988 do CPC).
  • Reclamante isento de custas.