Rcl 47396 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não se demonstrou decisão desta Corte descumprida no caso concreto e porque a reclamação não é adequada para substituir recurso ordinário nem para revisar decisão de levantamento de sobrestamento determinada pela instância de origem em face de afetação a incidente de repetitivos, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Reclamante: Roosevelt Prado Leão; Reclamado: 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, IRDR, Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência IRDR Repetitivos Sobrestamento

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Parties

Roosevelt Prado Leão

Reclamante

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de desrespeito a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe relativa à suspensão por IRDR nº 201700603967
  3. 3 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não se demonstrou decisão desta Corte descumprida no caso concreto e porque a reclamação não é adequada para substituir recurso ordinário nem para revisar decisão de levantamento de sobrestamento determinada pela instância de origem em face de afetação a incidente de repetitivos, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.