Rcl 46016 - DECISAO

Rcl 46016 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não foi omissa; não há decisão do STJ sendo desrespeitada em benefício da embargante; a reclamação não se presta a rediscutir o mérito e a via adequada seria o interposição de recurso próprio, não a reclamação nem embargos de declaração com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: RIYOKO IORIO (RIYOKO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Omissão, Sucedâneo Recursal, Rediscussão Do Mérito
Processual Civil Reclamação Embargos De Declaração Omissão Sucedâneo Recursal Rediscussão Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RIYOKO IORIO (RIYOKO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação quando a autoridade atua dentro dos limites jurisdicionais
  2. 2 Natureza dos embargos de declaração e seu cabimento somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Impossibilidade de utilizar reclamação ou embargos de declaração para rediscutir o mérito da causa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não foi omissa; não há decisão do STJ sendo desrespeitada em benefício da embargante; a reclamação não se presta a rediscutir o mérito e a via adequada seria o interposição de recurso próprio, não a reclamação nem embargos de declaração com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.