Rcl 47585 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem julgamento do mérito porque se trata de tentativa de utilização do instrumento para atacar decisões das instâncias ordinárias e dirimir divergência jurisprudencial, finalidade para a qual a reclamação não se destina; exige-se que a reclamação vise preservar a autoridade de decisão do STJ no mesmo caso concreto e com as mesmas partes, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Reclamante: Ciro Ferreira Gomes; Reclamante: Giselle Oliveira Bezerra; Reclamada: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Sem Julgamento Do Mérito (art. 485, I, Cpc/2015)
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente e extinta sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC/2015.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade Das Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Autoridade Das Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ciro Ferreira Gomes

Reclamante

Giselle Oliveira Bezerra

Reclamante

Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo/SP

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Sem Julgamento Do Mérito (art. 485, I, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação para dirimir divergência jurisprudencial ou como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de que a reclamação envolva o mesmo caso concreto e as mesmas partes

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem julgamento do mérito porque se trata de tentativa de utilização do instrumento para atacar decisões das instâncias ordinárias e dirimir divergência jurisprudencial, finalidade para a qual a reclamação não se destina; exige-se que a reclamação vise preservar a autoridade de decisão do STJ no mesmo caso concreto e com as mesmas partes, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente e extinta sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC/2015.

Orders

  • Indeferimento liminar da reclamação.
  • Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015.